Leis e Regulação

O Google se posicionou contra a chamada PL das Fake News, que é como ficou conhecido o Projeto de Lei 2630/2020. A empresa publicou uma carta aberta alegando que o projeto pode facilitar para quem quer espalhar desinformação. Imagem: Pixabay A lei, aprovada pelo Senado em junho de 2020, é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e iria seguir para debate mas voltou ao senado após ter feito diversas alterações. Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, ressalta que a lei pode ter diversas consequências negativas, como facilitar a divulgação de fake news afetando os serviços do Google, deixando-os menos seguros para todos que o utilizam no país. O Google alega que divulgar as informações de estratégia de seus serviços fornecerá “a agentes mal-intencionados um guia sobre como contornar as proteções dos nossos sistemas, trazendo prejuízos para a qualidade e segurança dos nossos resultados de busca”. Com as informações em mãos, usuários poderão usá-las para rankear seus sites no mecanismo de busca. “Com isso, eles poderiam manipular essas informações para conseguir obter uma melhor posição no nosso ranking de pesquisas, prejudicando ao longo do processo aqueles que produzem conteúdo confiável e relevante”, diz trecho do documento. PL das Fake News: Por que o Google é tão contra ela? O artigo 36 da tão falada PL exige que as plataformas paguem para exibir conteúdo jornalístico, sem deixar claro que de fato vem a ser esse conteúdo que pode tratar tanto de um site oficial de um jornal físico, um portal de notícias ou um blog recém criado - além de não deixar claro como o pagamento deve ser realizado. “As ferramentas de busca poderiam acabar sendo forçadas a remunerar qualquer site que alegue produzir conteúdo jornalístico, apenas por exibir pequenos trechos de conteúdo, com os respectivos links para suas páginas indexadas da web”, pontua o Google. Imagem: Pixabay A empresa alega na carta que jornais locais serão prejudicados e que os grandes meios de comunicação irão dominar as pesquisas. “Grandes grupos de mídia serão capazes de fechar acordos comerciais mais favoráveis em função da escala da sua produção e do seu poder de negociação, principalmente quando comparados a veículos menores, locais, mais diversos e inovadores”, diz. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) assinaram, em novembro de 2021, um manifesto contra a PL por "falta de maturidade" e que não resolverá os problemas do dia a dia nesse meio. “Não há qualquer menção de como tal remuneração funcionará; o que será considerado jornalismo; qual uso ensejará remuneração; quem fará a fiscalização e se haverá acordos individuais com cada veículo ou uma entidade arrecadadora; se haverá qualquer direito dos profissionais do jornalismo”, diz um trecho do manifesto. Coleta de dados de usuários proibidas Outro ponto levantado pelo Google é a proibição de coletar dados para melhorar os anúncios a serem exibidos, medida de privacidade que a Apple adotou e que causou uma perda de US$20 milhões aos investidores do Facebook. “Dessa maneira, os anúncios digitais podem gerar menos vendas e as empresas pequenas terão de investir mais para alcançar o mesmo número de clientes, ou seja, ficará mais difícil para elas prosperarem”, alerta o Google. A medida afetará principalmente usuários do Google Adsense, plataforma de anúncios do Google, que sofrerão uma queda na remuneração dos anúncios exibidos em seus sites se o mesmo não for relevante para o usuário. “A publicidade personalizada é fundamental para o modelo de negócio dos veículos de comunicação, uma vez que gera uma fonte de receita que lhes permite oferecer conteúdo com baixo custo ou mesmo de graça para seus leitores na internet”, diz trecho da carta. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acredita que com a PL aprovada as fakes news durante as eleições de outubro será reduzida, mas é necessário que a mesma seja publicada no Diário oficial da União até o dia 2 de julho e ainda falta passar por votação na Câmara, no Senado e ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).