O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos acabou validando uma lei bastante controversa do Texas, a lei anti-censura HB 20, passada no ano passado para impedir que redes sociais moderem seus usuários em interações onde temas políticos são abordados.
Lei anti-censura do Texas é validada no Tribunal de Apelações dos EUA – Imagem: Reprodução / Mackensen via Wikimedia Commons
Projeto de lei 20 da Câmara do Texas (HB 20)
A lei foi criada pelos republicanos do Texas para combater a crescente censura ao conteúdo de cunho conservador que está acontecendo em diversas redes sociais e mecanismos de pesquisa.
Mas devido a recursos e discussões, acabou sendo bloqueada pelo juiz distrital dos EUA, Robert Pitman, em dezembro de 2021, por motivos da Primeira Emenda, temporariamente.
Segundo o Android Police, com a decisão do Tribunal de Apelações dos EUA na última sexta-feira, não só ela está autorizada a ser posta em funcionamento como os próprios residentes do Texas serão os responsáveis por fiscalizar o seu cumprimento.
Julgamento da lei contra a censura no Texas
Com a lei em vigor, qualquer plataforma web que tenha mais de 50 milhões de usuários ativos mensais estará proibida de exercer qualquer tipo de censura para com os usuários que expressarem sua opinião política, incluindo banimento.
O problema começou quando um grupo de empresas passou a alegar que a lei não só infringia o direito das operadoras de moderar os usuários em suas plataformas, segundo elas, indo contra a constituição, como ainda resultaria num aumento catastrófico de conteúdos perigosos, incluindo discursos de ódio.
Entretanto, os juízes tiveram outra opinião sobre o caso, além de condenar o processo que bloqueou a lei, eles ainda afirmaram que corporações não têm direito de censurar a população como bem entenderem. Pelo menos não a ponto de decidir o que eles podem ou não falar sobre política, e com certeza não sem supervisão.
Vale lembrar que essa não é a primeira vez que o Texas implica que redes sociais devem prestar contas, por relatórios detalhados, sobre as formas como decidem moderar seus usuários.
Redes sociais ainda podem recorrer
O grupo que quer impedir a lei de ser implementada (as partes opositoras) é composto pela organização de direitos humanos NetChoice e a Computer and Communications Industry Association, que inclui Facebook, Twitter e YouTube.
Agora, se aproveitando do resultado de outro julgamento feito em março onde uma lei parecida foi bloqueada na Flórida, eles têm espaço para recorrer à decisão, já que instâncias distintas do Tribunal de Apelações do país estão se contradizendo em julgamentos parecidos.
Especialistas no assunto comentam que mesmo recorrendo, dificilmente os próximos julgamentos sairão a favor das partes opositoras.
E você, o que acha? As redes sociais têm ou não o direito de decidir que tipo de conteúdo seus usuários podem postar? Deixe seu comentário!
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